TCM realiza últimos atos antes de fechar as portas e apresenta Carta de Serviços
Pouco mais de 6 dias após ser extinto pelos deputados estaduais, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza hoje (14) um dos últimos atos antes da exclusão definitiva dos trabalhos (aguarda publicação no Diário Oficial do Estado).
A Corte lança a Carta de Serviços ao Cidadão, um documento que apresenta todos os serviços oferecidos, trazendo informações detalhadas das atividades desenvolvidas e como podem ser utilizadas.
Na Carta é possível encontrar informações, por exemplo, sobre como acessar serviços, acompanhar sessões de julgamento, participar de cursos, emitir certidões, tirar dúvidas técnicas, consultar processos, dentre outros.
“A intenção”, de acordo com o ouvidor do TCM, Virgílio Freire, “é divulgar de forma clara e objetiva nossas atribuições nos diversos campos – fiscalização, orientação e capacitação -, possibilitando maior aproximação da sociedade em geral por meio do conhecimento, por parte dela, daquilo que fazemos em benefício da gestão pública e do combate à corrupção”.
Extinção aprovada na Assembleia:
No último dia 08 de agosto a Asssembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 30 votos à favor e 09 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o TCM.
A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, além de extinguir o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
FONTE: Ceará News.
