As novas regras para aposentadoria previstas na reforma da Previdência também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria ou pensão do INSS. Apesar de não atingirem a renda e direitos adquiridos dos atuais beneficiários, as mudanças aprovadas pelo Senado criarão barreiras para a revisão e ao acúmulo de benefícios.
Uma das consequências é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município. Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.
A tendência é que com acesso mais distante à Justiça, os aposentados fiquem desestimulados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de grandes centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.
Além disso, o direito ao acúmulo de benefícios será atingido pelas alterações que a reforma da Previdência fará na pensão por morte. Atualmente, é possível receber o valor integral no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão. Pelas novas regras, ainda será possível acumular dois benefícios, mas haverá limitação.
FONTE: Ceará Agora.