Governadores articulam ação no STF contra mudança no ICMS
Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. O texto passou pela Câmara nesta quarta-feira (13).
A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.
Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.
Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.
Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.
Governadores, que perderão receita, e parlamentares da oposição dizem que a medida não ataca o real problema da alta dos preços dos combustíveis, que está relacionada à desvalorização do câmbio e ao aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional.
“O forte aumento que os preços dos combustíveis sofreram nada tem a ver com [as alíquotas do] ICMS. Os preços vão continuar subindo e isso vai desmoralizar a todos”, avalia o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).
O argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.
“Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, disse Dias.
O presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também afirmou que a proposta da Câmara é inconstitucional.
“A Petrobras, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Ibaneis.
A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.
O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.
O diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, disse que a medida em discussão no Congresso não resolve o expressivo aumento da gasolina e combustíveis neste ano, pois a redução estimada por Lira e aliados seria no custo do produto.
Segundo ele, esse corte não necessariamente será repassado ao preço final, que chega ao consumidor. “O ICMS é um dos elementos do custo que compõem o preço final do combustível”, afirmou Horta, comparando à promessa de que passagens de avião ficariam mais baratas após a retirada da gratuidade de bagagens.
Articuladores do governo acreditam que no Senado haverá um debate para que os estados sejam compensados pelas perdas de arrecadação caso o projeto seja aprovado.
Horta afirmou que, até o momento, isso não foi sugerido aos estados. “Se tivesse sido apresentada uma proposta onde houvesse compensação integral aos estados, estaríamos em outro ambiente de discussão.[….] Mas não posso dizer que os estados aceitariam. Isso precisa ser deliberado”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz que a Casa terá “boa vontade” para apreciar o projeto com agilidade, mas defende que haja diálogo com os governadores para aperfeiçoar o texto.
“Há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda de arrecadação e é algo que interfere no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então, vamos permitir esse diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do DF para que possamos ter a melhor conclusão possível”, afirmou.
Entre os senadores existe o sentimento que “algo precisa ser feito” para segurar o preço dos combustíveis, de modo a não atrapalhar a retomada do crescimento econômico e segurar a inflação.
“Acho que algo precisa ser feito para freiar essa disparada de preços dos combustíveis e energia elétrica”, responde Eduardo Braga (MDB-AM), líder da maior bancada do Senado, quando questionado sobre as chances de a proposta avançar no Senado.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que será preciso esperar o início da próxima semana para verificar quais as chances da proposta aprovada na Câmara prosperar.
Gomes afirma que historicamente o Senado é ligado aos governadores, o que sinalizaria uma tendência a engavetar o projeto que desagrada os estados. No entanto, o momento atual é diferente e por isso considera que a pressão para votar a proposta pode ser maior do que a resistência a ele.
“Há um ano atrás, eu diria que rejeitava [a proposta], porque havia uma certa incidência dos governadores. Afinal, o Senado é a Casa dos estados”, afirmou.
“Mas eu vejo atualmente uma pressão muito grande para votar. Então vamos precisar esperar o início da próxima semana para ter uma ideia”, completou.
A oposição, no entanto, promete impor obstáculos para a proposta, argumentando que se trata apenas de um “paliativo”, de pouco efeito concreto.
“Essa medida que a Câmara acabou confeccionando tem a pretensão de manter no ar essa acusação do presidente Bolsonaro aos governadores no sentido de serem eles, ou da aplicação do imposto ICMS ser a responsável pelo preço do combustível e isso todo mundo já viu que é uma bobagem”, afirmou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN).
O senador petista acrescenta que o problema da alta dos preços é estrutural.
“Essa medida é um paliativo perigoso. Não passa de um anestésico. A dor da crise causada pelos reajustes dolarizados em tempo real é causada pela política de preços internos adotada desde 2017. A retomada econômica da economia mundial e o inverno europeu projetam ainda mais aumentos até janeiro de 2022”, afirma.
“O Brasil é autossuficiente em petróleo e não deveria estar 100% sujeito às intempéries e conjunturas de outros países”, completou.
Na mesma linha, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (Podemos-PR), avalia que o projeto não irá solucionar o problema e que as mudanças serão apenas paliativas.
“Esses remendos à colcha de retalhos complicam ainda mais o sistema [tributário]. Existem duas outras medidas fundamentais: a reforma tributária, tributar menos no consumo e mais na renda. Isso alcançaria também o preço dos combustíveis”, afirmou em vídeo publicados nas suas redes sociais.
FONTE: O tempo / Folhapress.
