Camilo sanciona lei que obriga profissional da saúde a registrar violência contra a mulher em prontuário
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou uma lei que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher em prontuários de atendimentos médicos em todo o estado do Ceará. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (21).
Embora nunca tenha deixado de atingir mulheres no Ceará, a violência doméstica voltou ao debate público após o caso da digital influencer Pamella Holanda, agredida pelo cantor de forró DJ Ivis. Ela divulgou em suas redes sociais vídeos de agressões cometidas por ele no âmbito familiar. O agressor está preso preventivamente e deve responder a dois processos criminais.
De acordo com o texto sancionado pelo governador, o profissional da saúde que estiver no atendimento e observe indícios de violência contra a mulher é obrigado a registrar o fato em prontuário. O objetivo, conforme a lei, é contribuir com a “estatística, a prevenção, o tratamento psicológico e a comunicação à autoridade policial”.
Com a nova lei, caso o profissional da saúde constate a violência e não realize o registro ou não os encaminhe às autoridades policiais, podem ser aplicadas penas de sanção administrativa determinadas pela direção do hospital.
Mais de 3,4 mil casos no primeiro semestre
Só no primeiro semestre de 2021, conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram concedidas 3.496 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência. As medidas protetivas são aplicadas após a denúncia de agressão feita em uma delegacia de polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse procedimento em até 48 horas.
Segundo a nova lei, os prontuários que contiverem indicações de violência devem ser encaminhados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, bem como à autoridade policial do município, em até 24 horas. A lei entra em vigor em setembro deste ano.
FONTE: Portal G1 – CE.
