Sancionada lei que amplia atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário
A lei que amplia as atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo governador Camilo Santana. Aprovada no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa, a nova lei tem o objetivo de garantir o melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense. Como resultado, o Idade, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e responsável pela execução do Programa de Regularização Fundiária, poderá adquirir pequenas e médias propriedades e assentar famílias de trabalhadores rurais que precisam de terra para morar e produzir.
O Idace atua na organização fundiária, através da arrecadação de terras públicas e da regularização fundiária de milhares de imóveis de pequenos e médios proprietários. Com isso, é possível viabilizar que um número significativo de famílias acessem o mercado por meio de linhas de crédito, programas governamentais e outros benefícios. Grande parte da produção de alimentos no Ceará é oriunda das pequenas e médias propriedades. A finalidade da medida é a sua utilização mais eficiente e viável social e economicamente
Hoje são beneficiados com a entrega do “papel da terra” agricultores e agricultoras familiares com até 200 hectares. Somente neste ano o Idace planeja entregar mais 20 mil títulos de posse rural.
Para o secretário do Desenvolvimento Agrário, Francisco De Assis Diniz, o Idace assume definitivamente papel de protagonista da política de regularização fundiária no Ceará. “O governador dá um passo importantíssimo ao ampliar as ações do Idace. Cria mecanismos para equacionar e diminuir conflitos agrários, o que chamamos de pacificação social. Não tenho dúvidas de que esta ação visa melhorar economicamente a atividade do meio rural através da arrecadação de pequenas propriedades dando condições de cidadania e dignidade aos agricultores”, explica Diniz.
FONTE: Ceará Agora.
