Veja quais são as 18 medidas legais assinadas por Bolsonaro nesta quinta-feira, 11
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, na manhã desta quinta-feira, 11, 18 instrumentos de mudanças e novas políticas para o País, que fazem parte das ações de 100 dias de governo, celebrados em cerimônia no Palácio do Planalto.
A marca foi celebrada em cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente disse ter cumprido as 35 metas propostas por ele no início do mandato.
Veja os textos assinados:
1. “Revogaço” (Decreto)
Medida revoga 250 decretos editados por governos anteriores. Na prática, os decretos já são considerados revogados ou com a eficácia prejudicada perante a atual legislação. A gestão de Bolsonaro ainda não especificou quais são eles.
2. Revogação dos colegiados (Decreto)
A medida busca, segundo o anúncio de Bolsonaro, “controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Colegiados são grupos com diversos representantes do governo e da sociedade civil que atuam na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de iniciativas de estatais ou órgãos públicos. Segundo o governo, alguns deles serão recriados.
Ele também revoga o decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social que, segundo o Planalto, era “popularmente conhecido como decreto bolivariano”.
3. Extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal (Decreto)
Objetivo é reduzir o número de cargos.
4. Criação de Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (Decreto)
Grupo vai assessorar o presidente na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas ao combate à corrupção.
5. Institui o portal único “gov.br” (Decreto)
Informações sobre o Governo Federal e serviços públicos serão divulgadas de forma centralizada. O Governo estima economia de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta.
6. Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos (Decreto)
Medida simplifica a forma de tratamento oral e escrita em atos e cerimônias do governo. Entre as determinações, veda o uso de pronomes ou formas de tratamento como “vossa excelência” e “doutor”. Estimula o uso de “senhor” e “senhora”.
7. Conversão de multas ambientais (Decreto)
Prevê a conversão de multas ambientais “simples” em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”.
8. Política Nacional de Turismo (Decreto)
Os ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional fizeram um texto normativo para desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo. Os detalhes ainda não foram divulgados.
9. Política Nacional de Alfabetização (Decreto)
Estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo para reduzir o analfabetismo. Não foram divulgados detalhes.
10. Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (Decreto)
Trata-se de regulamentação dos artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
11. Política Nacional de Drogas (Decreto)
Não foram divulgados detalhes da nova política.
12. Doação de bens (Decreto)
A proposta de decreto quer permitir que a iniciativa privada doe bens, direitos e serviços sem encargos para ações da gestão pública.
13. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato foi firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União, para, segundo o Governo, fortalecer o combate à corrupção.
14. Conselho Nacional de Política Energética: “Cessão onerosa” (Resolução)
O presidente oficializou a resolução do CNPE, anunciada na terça-feira, 9, que estabeleceu o valor de US$ 9 bilhões (mais de R$ 33 bilhões) a ser pago pela União à Petrobras pela revisão da chamada “cessão onerosa”.
15. Autonomia do Banco Central do Brasil (Projeto de Lei Complementar)
Proposta de campanha de Bolsonaro nas eleições, o projeto de lei propõe estabelecer a autonomia do Banco Central. Com objetivo de dar “segurança jurídica” para atuação do banco, a proposta do governo prevê:
mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, não coincidente com o mandato de presidente da República;
mandato prorrogável por mais quatro anos;
retirada do status de ministro para o presidente do BC.
16. Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras (Projeto de Lei Complementar)
O projeto de lei complementar visa padronizar o procedimento para a indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.
17. Ensino domiciliar (Projeto de lei)
Objetivo é regulamentar a educação domiciliar. Segundo o Governo, o projeto lista os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para aderir a esse tipo de ensino, como o cadastro em plataforma do MEC e a possibilidade de avaliação.
18. Bolsa Atleta (Projeto de Lei Ordinária)
O Planalto diz que está aprimorando a Bolsa Atleta, para expandir seu alcance. Não foram divulgados detalhes da iniciativa.
FONTE: O POVO Online.
