Projeto estabelece faixa única para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica
Todos os consumidores residenciais de energia elétrica com consumo inferior a 70 quilowatts por mês, e inclusos em programas sociais, poderão ser isentos do pagamento da tarifa. É o que prevê o Projeto de Lei, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O projeto altera os critérios para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), criada pela Lei, para os consumidores enquadrados na faixa residencial de baixa renda. De acordo com a proposta, a isenção deverá ser custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo Randolfe, a sistemática atual de descontos é complexa e deve ser simplificada. Ele acredita que o conteúdo do Projeto dará “mais segurança energética a famílias carentes, sem acarretar em mais custos tanto para a CDE”. Além disso, o senador considera que a medida ajudará a diminuir a inadimplência e práticas irregulares, cujos custos para combate e serviços de corte e religação são substanciais.
O texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro projeto com objetivo de alterar o cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica foi aprovado em dezembro, na CAE. Trata-se do Projeto de Lei, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que aumenta o desconto e altera as faixas de consumo para os beneficiados.
O texto determina um abatimento de 70% para quem consome até 50 kWh por mês. Entre 51 kWh e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 kWh e 250 kWh, a redução cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 kWh por mês.
A lei atual estabelece descontos menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 kWh e 220 kWh. Não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais.
Aprovado terminativamente na CAE, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso da decisão até 8 de fevereiro.
FONTE: Agencia Senado.
