Governo Michel Temer aprova medidas que enfraquecem Estatuto do Desarmamento
O Governo Michel Temer tem editado portarias e decretos modificando as regras de controle de armas no Brasil. As mudanças vão de encontro a proposta patrocinada pela bancada da bala, na Câmara, que quer extinguir o Estatuto do Desarmamento. Uma das mudanças é o aumento da validade da posse de arma por civis. Os ministérios da Justiça e da Defesa estudam outras normas. As informações são do Jornal O Globo.
O governo editou as mudanças mais significativas em dezembro do ano passado. Em apenas um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Esse mesmo decreto mudou a exigência de apresentar a cada três anos, entre os documentos necessários para renovações do registro, o atestado de capacidade técnica. O documento que prova habilidade para manusear a arma deverá ser apresentado de 10 em 10 anos. O teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais continuam obrigatórios em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.
Passou de três para cinco anos, o prazo de validade do atestado psicológico para militares da reserva e profissionais aposentados com direito a porte de arma. Já Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, afirma que as mudanças representam a flexibilização necessária, mas não suficiente, para garantir o direito das pessoas de ter armas. Ele diz que os prazos deveriam ser ainda mais dilatados e o procedimento para se ter porte ou posse, desburocratizado.
